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Ministério Público do Estado do Maranhão - Ministério Público é o rgão Estatal que tem como função principal zelar pela boa aplicação da lei, pela ordem jurídica e pelo estado democrático de direito e foi criado para defender os interesses da sociedade. Cabe-lhe, enquanto um agente de transformação a serviço da cidadania, dos interesses sociais e da democracia, tomar providências para que se cumpra a lei, por exemplo, quando um grupo de pessoas, a comunidade ou a prpria sociedade se sente lesada

Ministério Público é o órgão Estatal que tem como função principal zelar pela boa aplicação da lei, pela ordem jurídica e pelo estado democrático de direito e foi criado para defender os interesses da sociedade. Cabe-lhe, enquanto um agente de transformação a serviço da cidadania, dos interesses sociais e da democracia, tomar providências para que se cumpra a lei, por exemplo, quando um grupo de pessoas, a comunidade ou a própria sociedade se sente lesada em algum de seus direitos garantidos por lei. "Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis".(art. 127 da Constituição Federal)
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Topics: codigo penal comentado pdf, dos interesses sociais e da democracia, enquanto um agente de transformação a serviço da cidadania, essencial à função jurisdicional do estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, intranet mpf, lei 10639 de 2003, por exemplo, quando um grupo de pessoas, simp, simp processo, tomar providências para que se cumpra a lei

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